Decreto nº 48.190, de 13 de março de 2007
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 10.907.972,24, de acordo com a Lei nº 14.258/06
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
13/03/2007
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/03/2007, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 48.190, DE 13 DE MARÇO DE 2007
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.907.972,24, de acordo com a Lei nº 14.258/06.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar pagamento de contrapartida do Programa de Eficientização Energética - RELUZ,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 10.907.972,24 (dez milhões, novecentos e sete mil e novecentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
99.10.15.452.0172.5170 Eficientização Energética - RELUZ
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.907.972,24
10.907.972,24
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
99.10.25.752.0172.4913 FUNDIP - Consumo de Energia da Rede de Iluminação Pública
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.907.972,24
10.907.972,24
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 13 de março de 2007, 454º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças
MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento
DIMAS EDUARDO RAMALHO, Secretário Municipal de Serviços
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de março de 2007.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal