Decreto nº 48.201, de 15 de março de 2007

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 23.583,06, de acordo com a Lei nº 14.258/06

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/03/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 16/03/2007, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 48.201, DE 15 DE MARÇO DE 2007

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.583,06, de acordo com a Lei nº 14.258/06.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar despesas com Confecção de Revista e Contratação/Locação de Máquinas Reprográficas, bem como adequação orçamentária para regularização da prestação de contas do Convênio MEC/FNDE,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 23.583,06 (vinte e três mil, quinhentos e oitenta e três reais e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

16.10.12.122.0251.2803 Administração do Conselho Municipal de Educação

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 14.083,06

16.10.12.122.0332.2824 Apoio Didático-Pedagógico Educacional

33909300.00 Indenizações e Restituições 9.500,00

23.583,06

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

16.10.12.122.0251.2803 Administração do Conselho Municipal de Educação

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 14.083,06

16.10.12.122.0332.2824 Apoio Didático-Pedagógico Educacional

33903500.00 Serviços de Consultoria 9.500,00

23.583,06

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 15 de março de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER, Secretário Municipal de Educação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de março de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal