Decreto nº 48.207, de 20 de março de 2007
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 603.123,41, de acordo com a Lei nº 14.258/06
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
20/03/2007
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 21/03/2007, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 48.207, DE 20 DE MARÇO DE 2007
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 603.123,41, de acordo com a Lei nº 14.258/06.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar restituição ao órgão cedente (Governo Estadual) de saldo não utilizado referente a convênio SEADS - Proc.n.º 018/2004-A,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 603.123,41 (seiscentos e três mil, cento e vinte e três reais e quarenta e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
93.10.08.243.0344.6221 Proteção Social Especial à Crianças, Adolescentes e Jovens
33909300.03 Indenizações e Restituições 211.286,14
93.10.08.244.0343.6219 Ação Socio-Educativa com Família
33909300.03 Indenizações e Restituições 391.837,27
603.123,41
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
93.10.08.241.0343.6200 Inserção Social do Idoso
33903900.03 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 391.837,27
93.10.08.242.0344.6203 Proteção Especial da Pessoa com Deficiência
33903900.03 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 211.286,14
603.123,41
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 20 de março de 2007, 454º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças
MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento
ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de março de 2007.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal