Decreto nº 48.214, de 21 de março de 2007

Ementa
Altera o Decreto nº 11.967, de 24 de abril de 1975

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/03/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 22/03/2007, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 48.214, DE 21 DE março DE 2007

Altera o Decreto nº 11.967, de 24 de abril de 1975.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e à vista dos elementos constantes do processo administrativo nº 2006-0.314.082-0,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 11.967, de 24 de abril de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, nos termos da Lei nº 4.819, de 21 de novembro de 1955, com alterações posteriores, a ORDEM DOS ECONOMISTAS DO BRASIL, CNPJ nº 62.923.875/0001-12, sediada no Município de São Paulo.

Art. 2º. Fica revogada a declaração de utilidade pública das entidades então denominadas Círculo Brasileiro de Parapsicologia e Assistência Social "Luiza Helena de Barros", efetivada nos termos do artigo 1º do Decreto nº 11.967, de 24 de abril de 1975, ora alterado.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de março de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de março de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal