Decreto nº 48.248, de 3 de abril de 2007

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 130.800,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/04/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/04/2007, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 48.248, DE 3 DE ABRIL DE 2007

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 130.800,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar despesas inerentes aos Projetos do FUMCAD,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 130.800,00 (cento e trinta mil e oitocentos reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

90.10.08.243.0119.6160 Prevenção Sócio-Educativa e Defesa da Criança, Adolescente e do Jovem

33903000.05 Material de Consumo 110.200,00

33903600.05 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 11.000,00

44905200.05 Equipamentos e Material Permanente 9.600,00

130.800,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

90.10.08.243.0119.6160 Prevenção Sócio-Educativa e Defesa da Criança, Adolescente e do Jovem

33903900.05 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 130.800,00

130.800,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 3 de abril de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

JOSÉ RICARDO FRANCO MONTORO, Secretário Especial para Participação e Parceria

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de abril de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal