Decreto nº 48.250, de 3 de abril de 2007

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 3.540.030,76, de acordo com a Lei nº 14.258/06

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/04/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/04/2007, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 48.250, DE 3 DE ABRIL DE 2007

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.540.030,76, de acordo com a Lei nº 14.258/06.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar despesas com contratos e de exercícios anteriores,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 3.540.030,76 (três milhões, quinhentos e quarenta mil e trinta reais e setenta e seis centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

17.10.04.122.0251.4000 Administração da Secretaria Municipal de Finanças

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 118.525,00

17.10.04.126.0340.1383 Implantação do PMAT - Prog Mod da Adm Tribut e da Gestão Set Soc Bas

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.265.372,68

44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 156.133,08

3.540.030,76

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

17.10.04.129.0351.3001 Programa Nacional de Apoio à Gestão Adm. e Fiscal - PNAFM

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.624.744,42

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 915.286,34

3.540.030,76

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 3 de abril de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de abril de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal