Decreto nº 48.261, de 9 de abril de 2007

Ementa
Transfere cargos do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, para os órgãos que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/04/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/04/2007, p. 3

Links relacionados
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Atos relacionados
<Dec. 50.547/2009> - Altera a denominação do cargo de Coordenador para Secretário Adjunto, constante do art. 1º, inciso II, alínea "a", deste Decreto.

Texto

DECRETO Nº 48.261, DE 9 DE ABRIL DE 2007

Transfere cargos do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005, para os órgãos que especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam transferidos, do Quadro Específico de Cargos de Provimento em Comissão de que trata o Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005:

I - para o Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras:

a) um cargo de Diretor de Divisão Técnica, Ref. DAS-12, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre portadores de diploma de nível superior, com a denominação alterada para Assessor Técnico;

b) um cargo de Assistente Técnico II, Ref. DAS-11, de livre provimento em comissão pelo Prefeito, dentre servidores municipais portadores de diploma de nível superior;

II - para o Gabinete do Secretário, da Secretaria Municipal da Saúde:

a) um cargo de Coordenador, Ref. DAS-15, de livre provimento em comissão, dentre profissionais da área da saúde;

b) um cargo de Assistente Técnico II, Ref. DAS-11, de livre provimento em comissão, dentre portadores de diploma de nível superior reconhecido pelo órgão competente;

c) um cargo de Assistente Técnico II, Ref. DAS-11, de livre provimento em comissão, dentre servidores públicos, portadores de diploma de nível superior reconhecido pelo órgão competente;

III - para a Secretaria do Governo Municipal, um cargo de Assessor Técnico, Ref. DAS-12, de livre provimento em comissão pelo Prefeito.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, aos 9 de abril de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

JANUARIO MONTONE, Secretário Municipal de Gestão

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de abril de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal