Decreto nº 48.265, de 10 de abril de 2007

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Perus, necessários à eliminação de área de risco

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/04/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 11/04/2007, p. 3

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Texto

DECRETO Nº 48.265, DE 10 DE ABRIL DE 2007

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Perus, necessários à eliminação de área de risco.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea "i", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Perus, necessários à eliminação de área de risco, contidos na área total de 517,55m² (quinhentos e dezessete metros e cinqüenta e cinco decímetros quadrados), compreendendo as áreas e perímetros abaixo discriminados, indicados na planta P-30.241-A3, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada às fls. 9 do processo administrativo nº 2007-0.099.768-3:

I - área I, com 268,80m² (duzentos e sessenta e oito metros e oitenta decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-1;

II - área II, com 248,75m² (duzentos e quarenta e oito metros e setenta e cinco decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 8-9-10-11-12-8.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 10 de abril de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de abril de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal