Decreto nº 48.294, de 19 de abril de 2007

Ementa
Abre crédito adicional de R$ 800.000,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/04/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/04/2007, p. 4

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Texto

DECRETO Nº 48.294, DE 19 DE ABRIL DE 2007

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 800.000,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar a remoção de 150 famílias situadas em áreas de risco, para dar continuidade às obras da Ponte sobre o Córrego Jurubatuba,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

14.10.08.244.0111.2635 Atendimento Habitacional

33904800.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 800.000,00

800.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

22.10.15.451.0182.5063 Construção de Passarelas para Pedestres

44905100.00 Obras e Instalações 800.000,00

800.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 19 de abril de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

ORLANDO ALMEIDA FILHO, Secretário Municipal de Habitação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de abril de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal