Decreto nº 48.326, de 3 de maio de 2007

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 762.710,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/05/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/05/2007, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 48.326, DE 3 DE MAIO DE 2007

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 762.710,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar reforço orçamentário para celebração de convênio com a Fundação Casa a fim de dar continuidade a municipalização das medidas sócio-educativas em meio aberto,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 762.710,00 (setecentos e sessenta e dois mil, setecentos e dez reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

93.10.08.244.0344.6226 Proteção Social Especial a Adolescentes em Medidas Sócio-Educativas

33903900.03 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 762.710,00

762.710,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

93.10.08.242.0344.6203 Proteção Especial da Pessoa com Deficiência

33903900.03 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 462.710,00

93.10.08.244.0343.6219 Ação Socio-Educativa com Família

33903900.03 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 300.000,00

762.710,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 3 de maio de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de maio de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal