Decreto nº 48.348, de 15 de maio de 2007

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de São Mateus, necessários à implantação do Reservatório de Retenção de Cheias do Córrego dos Machados

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/05/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 16/05/2007, p. 1

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Atos relacionados
<Dec. 49.159/2008> - Altera o art. 1º deste Decreto.

Texto

DECRETO Nº 48.348, DE 15 DE MAIO DE 2007

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de São Mateus, necessários à implantação do Reservatório de Retenção de Cheias do Córrego dos Machados.

ANTONIO CARLOS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea "i", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de São Mateus, necessários à implantação do Reservatório de Retenção de Cheias do Córrego dos Machados, contidos na área de 9.916,40m² (nove mil, novecentos e dezesseis metros e quarenta decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-1, indicado na planta P-30.266-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fls. 14 do processo administrativo nº 2006-0.178.706-0.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de maio de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

ANTONIO CARLOS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo em exercício no cargo de Prefeito

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de maio de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal