Decreto nº 48.371, de 22 de maio de 2007

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 85.921,17, de acordo com a Lei nº 14.258/06

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/05/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 24/05/2007, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 48.371, DE 23 DE MAIO DE 2007

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 85.921,17, de acordo com a Lei nº 14.258/06.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar despesas de exercícios anteriores - Convênio de CEI e Construção de Unidades Escolares,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 85.921,17 (oitenta e cinco mil, novecentos e vinte e um reais e dezessete centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

16.10.12.122.0304.1849 Construção de Unidades Educacionais Integradas

44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 59.431,02

16.10.12.361.0158.1431 Construção de Unidades Educacionais de Ensino Fundamental

44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.181,13

16.23.12.365.0331.2825 Convênios para Operação e Manutenção de CEI's e Creches

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 624,00

28.16.28.361.0000.0042 Despesas de Exercícios Anteriores

44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 24.685,02

85.921,17

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

16.10.12.367.0153.1453 Reforma e Ampliação de Escolas Municipais de Educação Especial

44905100.00 Obras e Instalações 85.297,17

16.23.12.365.0331.2825 Convênios para Operação e Manutenção de CEIs e Creches

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 624,00

85.921,17

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 23 de maio de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER, Secretário Municipal de Educação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de maio de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal