Decreto nº 48.427, de 11 de junho de 2007
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 2.608.881,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
11/06/2007
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/06/2007, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 48.427, DE 11 DE JUNHO DE 2007
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 2.608.881,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar pagamento de sentenças judiciais,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 2.608.881,00 (dois milhões, seiscentos e oito mil, oitocentos e oitenta e um reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
28.21.28.062.0000.0012 Condenações Judiciais - Créditos de Pequeno Valor
31909100.00 Sentenças Judiciais 2.448.000,00
33909100.00 Sentenças Judiciais 160.881,00
2.608.881,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
28.21.28.062.0000.0034 Condenações Judiciais-Créditos de Natureza Alimentar
31909100.00 Sentenças Judiciais 2.448.000,00
28.21.28.062.0000.0035 Condenações Judiciais-Outras Espécies
45909100.00 Sentenças Judiciais 160.881,00
2.608.881,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 11 de junho de 2007, 454º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças
MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento
RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de junho de 2007.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal