Decreto nº 48.432, de 12 de junho de 2007
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 346.823,11, de acordo com a Lei nº 14.258/06
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
12/06/2007
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13/06/2007, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 48.432, DE 12 DE JUNHO DE 2007
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 346.823,11, de acordo com a Lei nº 14.258/06.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar desapropriação de área necessária à implantação de creche e estacionamento junto ao Hospital M'Boi Mirim,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 346.823,11 (trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos e vinte e três reais e onze centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
18.10.10.302.0323.3114 Construção e Instalação do Hospital Municipal de M'Boi Mirim
44906100.00 Aquisição de Imóveis 346.823,11
346.823,11
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
18.10.10.302.0323.3114 Construção e Instalação do Hospital Municipal de M'Boi Mirim
44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 346.823,11
346.823,11
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 12 de junho de 2007, 454º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças
MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento
MARIA APARECIDA ORSINI DE CARVALHO FERNANDES, Secretária Municipal da Saúde
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de junho de 2007.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal