Decreto nº 48.451, de 19 de junho de 2007

Ementa
Revoga os Decretos nºs 31.737, de 17 de junho de 1992, e nº 44.040, de 28 de outubro de 2003

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/06/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/06/2007, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 48.451, DE 19 DE JUNHO DE 2007

Revoga os Decretos nº 31.737, de 17 de junho de 1992, e nº 44.040, de 28 de outubro de 2003.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam revogados, em todos os seus termos, os Decretos nº 31.737, de 17 de junho de 1992, e nº 44.040, de 28 de outubro de 2003, relativos à concessão de desconto na tarifa do serviço de transporte individual de passageiros por táxi.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de junho de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER, Secretário Municipal de Transportes

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de junho de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal