Decreto nº 48.476, de 27 de junho de 2007
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 100.000.000,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
27/06/2007
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/06/2007, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 48.476, DE 27 DE JUNHO DE 2007
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 100.000.000,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar despesas de exercícios anteriores - Referente a 2º Oferta Pública de Recursos e solicitações das unidades contratantes,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
28.17.28.122.0000.0046 Outras Dívidas
33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 100.000.000,00
100.000.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
28.17.28.122.0000.0046 Outras Dívidas
44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 100.000.000,00
100.000.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 27 de junho de 2007, 454º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças - Substituto
MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de junho de 2007.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal