Decreto nº 48.487, de 3 de julho de 2007
Ementa
Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
03/07/2007
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/07/2007, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 48.487, DE 3 DE JULHO DE 2007
Prorroga o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei nº 14.449, de 22 de junho de 2007,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica prorrogado até o dia 31 de agosto de 2007 o prazo para a formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, observadas as disposições do Decreto nº 48.260, de 9 de abril de 2007.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de julho de 2007, 454º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de julho de 2007.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal