Decreto nº 48.577, de 27 de julho de 2007

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 4.880.000,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/07/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/07/2007, p. 4

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Texto

DECRETO Nº 48.577, DE 27 DE JULHO DE 2007

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.880.000,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar despesas com contratos de serviços técnicos de operação e manutenção do Sistema de Iluminação Pública da Cidade da São Paulo,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 4.880.000,00 (quatro milhões, oitocentos e oitenta mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

99.10.15.452.0172.4912 FUNDIP - Operação e Manutenção da Rede de Iluminação Pública

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.781.952,64

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 98.047,36

4.880.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

99.10.25.752.0172.4913 FUNDIP - Consumo de Energia da Rede de Iluminação Pública

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.880.000,00

4.880.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 27 de julho de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

DIMAS EDUARDO RAMALHO, Secretário Municipal de Serviços

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de julho de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal