Decreto nº 48.606, de 9 de agosto de 2007
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 135.000,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
09/08/2007
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/08/2007, p. 3
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Texto
DECRETO Nº 48.606, DE 9 DE AGOSTO DE 2007
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 135.000,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar despesas para o Programa de Formação de Servidores, auxílio-doença e auxílio-funeral,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
10.10.01.032.0165.2050 Administração doTribunal de Contas do Município de São Paulo
33900800.00 Outros Benefícios Assistenciais 100.000,00
33904800.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 35.000,00
135.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
10.10.01.032.0165.2050 Administração doTribunal de Contas do Município de São Paulo
33903700.00 Locação de Mão-de-Obra 100.000,00
10.10.01.126.0340.2170 Aquisição de Materiais, Equipamentos e Serviços de Informática e Comunicação
33903000.00 Material de Consumo 35.000,00
135.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 9 de agosto de 2007, 454º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças
MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 9 de agosto de 2007.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal