Decreto nº 48.639, de 23 de agosto de 2007

Ementa
Revoga o item II do artigo 1º do Decreto nº 15.223, de 16 de agosto de 1978

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/08/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 24/08/2007, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 48.639, DE 23 DE AGOSTO DE 2007

Revoga item II do artigo 1º, do Decreto nº 15.223, de 16 de agosto de 1978.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do inciso XI do artigo 70 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e à vista do constante no processo nº 2007-0.242.821-0,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica revogado em todos os seus termos o item II do artigo 1º, do Decreto nº 15.223, de 16 de agosto de 1978.

Artigo 2º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de agosto de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

ORLANDO ALMEIDA FILHO, Secretário Municipal de Habitação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de agosto de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal