Decreto nº 48.653, de 24 de agosto de 2007

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 726.536,60, de acordo com a Lei nº 14.258/06

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/08/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 25/08/2007, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 48.653, DE 24 DE AGOSTO DE 2007

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 726.536,60, de acordo com a Lei nº 14.258/06.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar locação de veículos,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 726.536,60 (setecentos e vinte e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

34.10.14.122.0251.8400 Administração da Secretaria Especial para Participação e Parceria

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 298.195,00

34.10.14.422.0318.8401 Ações das Coordenadorias e Conselhos da SEPP

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 238.341,60

90.10.08.243.0119.6152 Adm. do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 190.000,00

726.536,60

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

34.10.14.422.0318.8401 Ações das Coordenadorias e Conselhos da SEPP

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 526.536,60

90.10.08.243.0119.6152 Adm. do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200.000,00

726.536,60

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 24 de agosto de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

JOSÉ RICARDO FRANCO MONTORO, Secretário Especial para Participação e Parceria

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de agosto de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

Decreto nº 48.653, de 24 de agosto de 2007

RETIFICAÇÃO

Retificação da publicação do dia 25 de agosto de 2007

No artigo 1° - leia-se como segue e não como constou:

..............

CÓDIGO NOME VALOR

34.10.14.122.0251.8400 Administração da Secretaria..........

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 298.195,00

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