Decreto nº 48.655, de 24 de agosto de 2007
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 3.354.893,19, de acordo com a Lei nº 14.258/06
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
24/08/2007
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 25/08/2007, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 48.655, DE 24 DE AGOSTO DE 2007
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.354.893,19, de acordo com a Lei nº 14.258/06.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar pagamento de processo expropriatório e Aumento de Capital - EMURB,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 3.354.893,19 (três milhões, trezentos e cinqüenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e dezenove centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
22.10.15.451.0182.5066 Pavimentação de Ruas e Avenidas e Obras Complementares
44906100.00 Aquisição de Imóveis 726.469,86
22.10.15.451.0269.5000 Aumento de Capital da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB
45906500.00 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 2.620.437,67
22.10.17.451.0224.5080 Canalização de Córregos
44906100.00 Aquisição de Imóveis 7.985,66
3.354.893,19
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
22.10.15.451.0182.5066 Pavimentação de Ruas e Avenidas e Obras Complementares
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 140.000,00
22.10.15.451.0182.5175 Pontal Leste - Ligação Viária Radial/Guaianases
44905100.00 Obras e Instalações 586.469,86
22.10.15.451.0182.5185 Operação Urbana Água Espraiada
44905100.00 Obras e Instalações 2.620.437,67
22.10.17.451.0224.5192 Construção de Reservatórios e Piscinões
44905100.00 Obras e Instalações 7.985,66
3.354.893,19
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 24 de agosto de 2007, 454º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças
MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento
MARCELO CARDINALE BRANCO, Secretário Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de agosto de 2007.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal