Decreto nº 48.663, de 28 de agosto de 2007

Ementa
Delega competência ao Secretário-Adjunto de Relações Internacionais para representar o Município de São Paulo na assinatura de Protocolo de Intenções a ser firmado com a Cidade de Monterrey, Estados Unidos Mexicanos, para os fins que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/08/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 29/08/2007, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 48.663, DE 28 DE AGOSTO DE 2007

Delega competência ao Secretário-Adjunto de Relações Internacionais para representar o Município de São Paulo na assinatura de Protocolo de Intenções a ser firmado com a Cidade de Monterrey, Estados Unidos Mexicanos, para os fins que especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica delegada competência ao Secretário-Adjunto de Relações Internacionais para representar o Município de São Paulo na assinatura de Protocolo de Intenções a ser firmado com a Cidade de Monterrey, Estados Unidos Mexicanos, com o objetivo de fortalecer a amizade entre as nações brasileira e mexicana, mediante a cooperação e o intercâmbio entre as Cidades de São Paulo e de Monterrey, buscando formalizar, futuramente, acordos que definam planos de trabalho específicos com a finalidade de beneficiar ambas as cidades.

Art. 2º. Incumbirá à Secretaria Municipal de Relações Internacionais a adoção das ações decorrentes do Protocolo de Intenções referido no artigo 1º deste decreto.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de agosto de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de agosto de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal