Decreto nº 48.674, de 31 de agosto de 2007

Ementa
Revoga o Decreto nº 48.311, de 27 de abril de 2007

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/08/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 01/09/2007, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Texto

DECRETO Nº 48.674, DE 31 DE AGOSTO DE 2007

Revoga o Decreto n° 48.311, de 27 de abril de 2007.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o constante do processo administrativo nº 2007-0.130.962-4,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto n° 48.311, de 27 de abril de 2007, que declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de São Lucas, necessário à implantação de escola municipal de ensino fundamental.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 31 de agosto de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 31 de agosto de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal