Decreto nº 48.679, de 3 de setembro de 2007

Ementa
Revoga o Decreto nº 48.253, de 4 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação de Escola Municipal de Educação Infantil

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/09/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/09/2007, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 48.679, DE 3 DE SETEMBRO DE 2007

Revoga o Decreto nº 48.253, de 4 de abril de 2007, que dispôs sobre a criação de Escola Municipal de Educação Infantil.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que, embora criada pelo Decreto nº 48.253, de 4 de abril de 2007, a Escola Municipal de Educação Infantil Casa Verde ainda não se encontra em funcionamento;

CONSIDERANDO ter a Coordenadoria de Educação de Freguesia/Brasilândia concluído que a demanda na área de educação infantil será melhor atendida se a Escola Municipal de Educação Infantil 7 de Setembro, criada pelo Decreto nº 11.283, de 3 de setembro de 1974, passar a funcionar no prédio destinado à instalação da Escola Municipal de Educação Infantil Casa Verde e, no endereço desta última, ser abrigado, a partir de 2008, Centro de Educação Infantil destinado ao atendimento de crianças de 0 a 3 anos;

CONSIDERANDO que a efetiva implementação desses remanejamentos constitui impedimento à instalação da recém-criada Escola Municipal de Educação Infantil Casa Verde,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 48.253, de 4 de abril de 2007, que dispôs sobre a criação da Escola Municipal de Educação Infantil Casa Verde, localizada na Rua Baltazar Abadal, s/nº, Distrito do Limão, vinculada à Coordenadoria de Educação de Freguesia/Brasilândia, da Secretaria Municipal de Educação.

Art 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de setembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER, Secretário Municipal de Educação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de setembro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal