Decreto nº 48.700, de 6 de setembro de 2007

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 52.039,02, de acordo com a Lei nº 14.258/06

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/09/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 07/09/2007, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 48.700, DE 6 DE SETEMBRO DE 2007

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 52.039,02, de acordo com a Lei nº 14.258/06.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Comissão Municipal de Direitos Humanos - CMDH e aquisição de material permanente,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 52.039,02 (cinqüenta e dois mil, trinta e nove reais e dois centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

11.20.04.122.0251.2148 Administração do Gabinete da Secretaria do Governo Municipal

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 44.539,02

11.20.14.422.0350.2141 Comissão Municipal de Direitos Humanos - CMDH

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.500,00

52.039,02

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

11.20.04.122.0251.2148 Administração do Gabinete da Secretaria do Governo Municipal

33903000.00 Material de Consumo 24.539,02

33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 20.000,00

11.20.14.422.0350.2141 Comissão Municipal de Direitos Humanos - CMDH

33903500.00 Serviços de Consultoria 7.500,00

52.039,02

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 6 de setembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de setembro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal