Decreto nº 48.717, de 13 de setembro de 2007

Ementa
Delega competência ao Secretário Municipal de Planejamento para assinatura do convênio que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/09/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/09/2007, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 48.717, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007

Delega competência ao Secretário Municipal de Planejamento para assinatura do convênio que especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista os elementos constantes do processo administrativo nº 2007-0.220.792-2,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica delegada ao Secretário Municipal de Planejamento competência para assinatura de convênio a ser celebrado com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, tendo por objeto a desagregação, para o Município de São Paulo, dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios - PNAD e da Pesquisa Mensal de Emprego - PME.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de setembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 13 de setembro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal