Decreto nº 48.719, de 14 de setembro de 2007

Ementa
Dispõe sobre a criação da Inspetoria - Câmara Municipal - ICAM, vinculada à Guarda Civil Metropolitana, da Coordenadoria de Segurança Urbana, da Secretaria do Governo Municipal

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
14/09/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/09/2007, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 48.719, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007

Dispõe sobre a criação da Inspetoria - Câmara Municipal - ICAM, vinculada à Guarda Civil Metropolitana, da Coordenadoria de Segurança Urbana, da Secretaria do Governo Municipal.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica criada a Inspetoria - Câmara Municipal - ICAM, vinculada à Guarda Civil Metropolitana, da Coordenadoria de Segurança Urbana, da Secretaria do Governo Municipal, com a finalidade de proteger os bens, serviços e instalações existentes na sede da Câmara Municipal de São Paulo.

Art. 2º. A Coordenadoria de Segurança Urbana, da Secretaria do Governo Municipal, observadas as disponibilidades, proverá os recursos humanos e materiais para o funcionamento da Inspetoria ora criada.

Art. 3º. A Inspetoria - Câmara Municipal - ICAM será chefiada por um Inspetor Regional.

Art. 4º. Caberá à Secretaria do Governo Municipal expedir normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto.

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de setembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

MARCIA REGINA UNGARETTE, Secretária Municipal de Gestão

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de setembro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal