Decreto nº 48.794, de 5 de outubro de 2007
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.685.700,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
05/10/2007
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/10/2007, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Texto
DECRETO Nº 48.794, DE 5 DE OUTUBRO DE 2007
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.685.700,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar encargos supervisionados pela SNJ,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.685.700,00 (um milhão, seiscentos e oitenta e cinco mil, setecentos reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
28.21.28.062.0000.0012 Condenações Judiciais - Créditos de Pequeno Valor
31909100.00 Sentenças Judiciais 1.621.700,00
33909100.00 Sentenças Judiciais 64.000,00
1.685.700,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
28.21.28.062.0000.0035 Condenações Judiciais - Outras Espécies
33909100.00 Sentenças Judiciais 1.685.700,00
1.685.700,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 5 de outubro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças
MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento
RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de outubro de 2007.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal