Decreto nº 48.820, de 11 de outubro de 2007

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 7.001.458,03, de acordo com a Lei nº 14.258/06

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/10/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/10/2007, p. 3

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Texto

DECRETO Nº 48.820, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 7.001.458,03, de acordo com a Lei nº 14.258/06.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar reajuste de convênios CEI/Creches,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 7.001.458,03 (sete milhões um mil e quatrocentos e cinqüenta e oito reais e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

16.10.12.128.0332.2831 Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação

33909300.02 Indenizações e Restituições 1.458,03

16.10.12.365.0331.2825 Convênios para Operação e Manutenção de CEIs e Creches

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.000.000,00

7.001.458,03

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

16.10.12.122.0304.2853 Operação e Manutenção de Unidades Educacionais Esportivas

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.000.000,00

16.10.12.128.0332.2831 Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.458,03

16.10.12.365.0331.1427 Construção de Unidades Educacionais de Ensino Infantil

44905100.00 Obras e Instalações 3.000.000,00

7.001.458,03

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 11 de outubro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

ALEXANDRE ALVES SCHNEIDER, Secretário Municipal de Educação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de outubro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal