Decreto nº 48.880, de 30 de outubro de 2007

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 32.000.000,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/10/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 31/10/2007, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 48.880, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 32.000.000,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06.

ANTONIO CARLOS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar despesas contratuais - gestão SPTRANS,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 32.000.000,00 (trinta e dois milhões de reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.453.0333.4700 Gerenciamento de Transporte

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 32.000.000,00

32.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.453.0317.1240 Ação Centro BID - Transporte e Circulação no Centro

44903500.00 Serviços de Consultoria 20.000,00

44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 650.000,00

44905100.00 Obras e Instalações 4.660.000,00

44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 4.700.000,00

20.10.26.453.0333.3701 Implantação e Manutenção de Corredores e Terminais do Sistema de Transportes

44905100.01 Obras e Instalações 8.820.000,00

44905100.07 Obras e Instalações 7.500.000,00

20.10.26.453.0333.3745 Aumento de Capital da SPTrans

45906500.00 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 2.800.000,00

20.10.26.453.0333.4705 Transporte de Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais

33904100.00 Contribuições 2.850.000,00

32.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 30 de outubro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

ANTONIO CARLOS RODRIGUES, Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, em exercício no cargo de Prefeito

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

ALEXANDRE DE MORAES, Secretário Municipal de Transportes

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de outubro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal