Decreto nº 48.930, de 14 de novembro de 2007

Ementa
Dispõe sobre o encerramento do exercício orçamentário de 2007

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/11/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/11/2007, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 48.930, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007

Dispõe sobre o encerramento do exercício orçamentário de 2007.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de fixar normas e procedimentos referentes ao encerramento do exercício de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1º. Os titulares dos órgãos e unidades orçamentárias promoverão o cancelamento dos saldos empenhados, não passíveis de inscrição em restos a pagar, e dos eventuais saldos de reservas até 7 de dezembro de 2007.

Art. 2º. Os prazos estabelecidos no artigo 26 do Decreto nº 48.085, de 8 de janeiro de 2007, poderão ser alterados mediante portaria conjunta dos Secretários Municipais de Finanças e de Planejamento.

Art. 3º. Os Secretários Municipais de Planejamento e de Finanças estabelecerão conjuntamente as demais normas necessárias ao cumprimento deste decreto, por meio de portaria intersecretarial.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de novembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de novembro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal