Decreto nº 48.932, de 14 de novembro de 2007

Ementa
Transfere para a Secretaria Municipal do Trabalho a gestão, execução, operacionalização e controle do projeto "Plano de Negócios on-line do Portal do Comitê de Desenvolvimento do Município de São Paulo", a que se refere o Decreto nº 48.593, de 7 de agosto de 2007, bem como a fiscalização dos serviços a serem contratados para a sua implementação e a prestação de contas referente aos recursos recebidos

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/11/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/11/2007, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 48.932, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007

Transfere para a Secretaria Municipal do Trabalho a gestão, execução, operacionalização e controle do projeto "Plano de Negócios on-line do Portal do Comitê de Desenvolvimento do Município de São Paulo", a que se refere o Decreto nº 48.593, de 7 de agosto de 2007, bem como a fiscalização dos serviços a serem contratados para a sua implementação e a prestação de contas referente aos recursos recebidos.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam transferidos para a Secretaria Municipal do Trabalho a gestão, a execução, a operacionalização e o controle do projeto denominado "Plano de Negócios on-line do Portal do Comitê de Desenvolvimento do Município de São Paulo", bem como a fiscalização dos serviços a serem contratados para sua implementação e a prestação de contas referente aos recursos recebidos em razão do convênio a que se refere o Decreto nº 48.593, de 7 de agosto de 2007.

Art. 2º. As despesas com a execução deste decreto correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, ficando também autorizada a transferência dos recursos orçamentários correspondentes à cobertura da referida despesa.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 14 de novembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

GERALDO ANTONIO VINHOLI, Secretário Municipal do Trabalho

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de novembro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal