Decreto nº 48.972, de 27 de novembro de 2007

Ementa
Delega competência ao Secretário Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras para a prestação de contas de recursos referentes ao convênio que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/11/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/11/2007, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 48.972, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007

Delega competência ao Secretário Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras para a prestação de contas de recursos referentes ao convênio que especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras para a prestação de contas dos recursos recebidos em razão do Convênio nº 209/2004 - MI, firmado entre a União, pelo Ministério da Integração Nacional, por intermédio da Secretaria Nacional de Defesa Civil, e o Município de São Paulo, tendo por objeto a implantação de corredor estrutural até o bairro de Guaianases, de acordo com o Plano de Trabalho que integra o mencionado ajuste.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 27 de novembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

MARCELO CARDINALE BRANCO, Secretário Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de novembro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal