Decreto nº 49.018, de 5 de dezembro de 2007

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 60.000,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/12/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/12/2007, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 49.018, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 60.000,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Tribunal de Contas do Município,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

10.10.01.032.0165.2050 Administração do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

31901600.00 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 60.000,00

60.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

10.10.01.032.0165.2050 Administração do Tribunal de Contas do Município de São Paulo

31909400.00 Indenizações Trabalhistas 60.000,00

60.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 5 de dezembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de dezembro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal