Decreto nº 49.056, de 14 de dezembro de 2007

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 74.160.841,63, de acordo com a Lei nº 14.258/06

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/12/2007

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/12/2007, p. 8

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Texto

DECRETO Nº 49.056, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 74.160.841,63, de acordo com a Lei nº 14.258/06.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar serviço da dívida interna e PASEP,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 74.160.841,63 (setenta e quatro milhões, cento e sessenta mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e três centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.17.09.331.0166.6825 Contribuição Formação Patrimônio Servidor Público - PASEP

33904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 18.834.290,72

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2.620,04

28.17.28.841.0000.0008 Serviço da Dívida Pública Interna - Refinanciamento

32902100.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 55.302.310,29

32902200.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 21.620,58

74.160.841,63

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

28.17.28.122.0000.0046 Outras Dívidas

44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 37.212.168,24

28.17.28.841.0000.0008 Serviço da Dívida Pública Interna - Refinanciamento

32902100.07 Juros sobre a Dívida por Contrato 1.390.000,00

28.17.28.843.0000.0004 Serviço da Dívida Pública Interna

32902100.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 13.161.988,12

32902200.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 45.211,20

46907100.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 4.613.223,46

28.17.28.844.0000.0007 Serviço da Dívida Pública Externa

32902100.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 8.282.353,92

32902200.00 Outros Encargos sobre a Dívida por Contrato 321.600,57

46907100.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 9.134.296,12

74.160.841,63

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 14 de dezembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito

LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças

MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de dezembro de 2007.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal