Decreto nº 49.093, de 26 de dezembro de 2007
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 30.832.481,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
26/12/2007
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/12/2007, p. 14
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Texto
DECRETO Nº 49.093, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 30.832.481,00, de acordo com a Lei nº 14.258/06.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar a continuidade de obras,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 30.832.481,00 (trinta milhões oitocentos e trinta e dois mil quatrocentos e oitenta e hum reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
22.10.15.451.0182.5056 Ponte sobre o Canal Jurubatuba
44905100.00 Obras e Instalações 4.000.000,00
22.10.15.451.0269.5000 Aumento de Capital da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB
45906500.00 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 26.832.481,00
30.832.481,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes:
I- da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
22.10.15.451.0182.5061. Contratação de Projetos Viários
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 274.280,69
22.10.15.451.0182.5064 Construção de Pontes, Pontilhões e Muros de Conteção
44905100.00 Obras e Instalações 388.954,47
44906100.00 Aquisição de Imóveis 191.518,61
22.10.15.451.0182.5066 Pavimentação de Ruas e Avenidas e Obras Complementares
44905100.00 Obras e Instalações 145.246,23
22.10.15.451.0182.9512 Complexo Viário Salim F.Maluf x Radial Leste - Pe Adelino
44905100.00 Obras e Instalações 3.000.000,00
II- do Superávit Financeiro 26.832.431,00
30.832.481,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 26 de dezembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do São Paulo
LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças
MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento
MARCELO CARDINALE BRANCO, Secretário Municipal de Infra Estrutura Urbana e Obras
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 26 de dezembro de 2007.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal
Decreto nº 49.093, de 26 de dezembro de 2007
RETIFICAÇÃO
-Retificação da publicação do dia 27 de dezembro de 2007
Decreto nº 49.093, de 26 de dezembro de 2007
No Art. 2º. - Leia-se como segue e não como constou:
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II - do Superávit Financeiro 26.832.481,00
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