Decreto nº 49.107, de 27 de dezembro de 2007
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 20.790.756,31, de acordo com a Lei nº 14.258/06
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
27/12/2007
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/12/2007, p. 5
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Texto
DECRETO Nº 49.107, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 20.790.756,31, de acordo com a Lei nº 14.258/06.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.258, de 29 de dezembro de 2006, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades da Secretaria,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 20.790.756,31 (vinte milhões setecentos e noventa mil e setecentos e cinqüenta e seis reais e trinta e um centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
20.10.26.453.0333.4700 Gerenciamento de Transporte
33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 18.361.756,31
20.10.26.782.0333.3746 Aumento de Capital da CET
45906500.00 Constituição ou Aumento de Capital de Empresas 2.429.000,00
20.790.756,31
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
28.17.28.122.0000.0046 Outras Dívidas
44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 20.790.756,31
20.790.756,31
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 27 de dezembro de 2007, 454º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
LUIZ FERNANDO GUSMÃO WELLISCH, Secretário Municipal de Finanças
MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento
ALEXANDRE DE MORAES, Secretário Municipal de Transportes
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de dezembro de 2007.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal