Decreto nº 49.126, de 7 de janeiro de 2008

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Pinheiros, necessário à implantação de praça pública

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/01/2008

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 08/01/2008, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 49.126, DE 7 DE JANEIRO DE 2008

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de Pinheiros, necessário à implantação de praça pública.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea "i", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel particular situado no Distrito de Pinheiros, necessário à implantação de praça pública, contido na área total de 1.225,00m² (um mil, duzentos e vinte e cinco metros quadrados), delimitada pelo perímetro 10-12-13-14-15-16-10, indicada na planta P-27.693-C3, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 5 do processo administrativo nº 2007-0.392.890-9.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de janeiro de 2008, 454º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de janeiro de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal