Decreto nº 49.176, de 1º de fevereiro de 2008

Ementa
Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para assinatura do termo de cooperação que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/02/2008

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/02/2008, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 49.176, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2008

Dispõe sobre delegação de competência ao Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para assinatura do termo de cooperação que especifica.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para representar a Prefeitura do Município de São Paulo na assinatura do Termo de Cooperação a ser celebrado com o FOSIS - Fondo de Solidaridad e Inversión Social do Governo Federal do Chile, visando a realização de intercâmbio entre os respectivos órgãos responsáveis pela assistência e desenvolvimento social nas Cidades de São Paulo e de Santiago do Chile, especialmente no âmbito de seus programas de enfrentamento da pobreza, a saber, Programa Ação Família - Viver em Comunidade, Projeto Inclusão Social Urbana e Programa "Puente".

Art. 2º. Incumbirá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, na esfera de suas atribuições, a execução das ações decorrentes do Termo de Cooperação referido no artigo 1º deste decreto.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de fevereiro de 2008, 455º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

ANTONIO FLORIANO PEREIRA PESARO, Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de fevereiro de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal