Decreto nº 49.304, de 11 de março de 2008

Ementa
Revoga o Decreto nº 44.770, de 20 de maio de 2004, que transfere a execução e a operacionalização do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta para as Subprefeituras

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/03/2008

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/03/2008, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 49.304, DE 11 DE MARÇO DE 2008

Revoga o Decreto nº 44.770, de 20 de maio de 2004, que transfere a execução e a operacionalização do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta para as Subprefeituras.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º da Lei nº 13.697, de 22 de dezembro de 2003, o qual atribui às Secretarias Municipais de Educação e de Transportes a implantação e a operacionalização do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito - Vai e Volta, instituído pela citada lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 44.770, de 20 de maio de 2004.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 11 de março de 2008, 455º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

ALEXANDRE DE MORAES, Secretário Municipal de Transportes

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 11 de março de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal