Decreto nº 49.376, de 3 de abril de 2008

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Sônia, necessários à implantação de parque público e equipamentos de educação

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/04/2008

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/04/2008, p. 4

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Texto

DECRETO Nº 49.376, DE 3 DE ABRIL DE 2008

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Sônia, necessários à implantação de parque público e equipamentos de educação.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea "i", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Vila Sônia, necessários à implantação de parque público e equipamentos de educação, contidos na área total de 156.075,90m² (cento e cinqüenta e seis mil, setenta e cinco metros e noventa decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 18-19-20-21-22-23-B-16-A-11-10-9-8-31-7-6-24-13-15-25-26-27-18, indicado na planta P-24.594-C3 do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 7 do processo administrativo nº 2008-0.086.887-7.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 44.573, de 7 de abril de 2004.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de abril de 2008, 455º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de abril de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal