Decreto nº 49.449, de 28 de abril de 2008
Ementa
Altera o artigo 1º do Decreto nº 43.194, de 14 de maio de 2003, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto nº 45.835, de 14 de abril de 2005
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
28/04/2008
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 29/04/2008, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 49.449, DE 28 DE ABRIL DE 2008
Altera o artigo 1° do Decreto n° 43.194, de 14 de maio de 2003, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto n° 45.835, de 14 de abril de 2005.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. O artigo 1º do Decreto n° 43.194, de 14 de maio de 2003, com a redação que lhe foi conferida pelo Decreto n° 45.835, de 14 de abril de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Raposo Tavares, necessários à implantação de Mini Centro Esportivo, contidos na área de 17.000,00m² (dezessete mil metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-11-12-13-14-15-16-17-10-1, indicado na planta P-27.722-C3, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 39 do processo administrativo nº 2005-0.030.436-6.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de abril de 2008, 455º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, PREFEITO
RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de abril de 2008.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal