Decreto nº 49.652, de 19 de junho de 2008

Ementa
Altera a Tabela integrante do Decreto nº 49.065, de 18 de dezembro de 2007, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
19/06/2008

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/06/2008, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 49.652, DE 19 DE JUNHO DE 2008

Altera a Tabela integrante do Decreto nº 49.065, de 18 de dezembro de 2007, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. O subitem 19.19 da Tabela integrante do Decreto nº 49.065, de 18 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido de letra "m", com a seguinte redação:

"Tabela integrante do Decreto nº 49.065, de 18 de dezembro de 2007

................................................................................

19.19 minuta de escritura 41,00

................................................................................

m) quando a permissão ou concessão de uso de bem público municipal for para órgãos da Administração Pública Direta da União, do Estado e do Município, bem como para suas respectivas Autarquias.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de junho de 2008, 455º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de junho de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal