Decreto nº 49.692, de 1º de julho de 2008
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 14.000.000,00, de acordo com a Lei nº 14.658/07
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
01/07/2008
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/07/2008, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 49.692, DE 1º DE JULHO DE 2008
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 14.000.000,00, de acordo com a Lei nº 14.658/07.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.658, de 26 de dezembro de 2007, e visando possibilitar despesas inerentes às atividades do Tribunal de Contas do Município,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
10.10.01.032.0165.2050 Administração do Tribunal de Contas do Município de São Paulo
31909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 14.000.000,00
14.000.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:
CÓDIGO NOME VALOR
15.10.04.122.0251.2750 Administração da Secretaria Municipal de Gestão Pública
31901100.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 14.000.000,00
14.000.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 1º de julho de 2008, 455º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças
MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de julho de 2008.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal