Decreto nº 49.805, de 24 de julho de 2008

Ementa
Regulamenta a Lei nº 14.674, de 14 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de adesivo do itinerário completo nos ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/07/2008

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 25/07/2008, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 49.805, DE 24 DE JULHO DE 2008

Regulamenta a Lei nº 14.674, de 14 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de adesivo do itinerário completo nos ônibus do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Os itinerários a serem percorridos pelos veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo devem ser afixados nos ônibus, apresentando o número e o nome da linha, de forma a facilitar o acesso às informações aos usuários.

§ 1º. A informação relativa ao itinerário deve ser gravada com caracteres de fácil compreensão e leitura, de maneira a propiciar a melhor identificação do trajeto da linha até o destino.

§ 2º. A definição dos materiais a serem utilizados para a apresentação da informação será avaliada pela São Paulo Transporte S.A., considerando, para tanto, elementos de legibilidade, durabilidade, manutenção e reposição.

Art. 2º. Caberá à Secretaria Municipal de Transportes, por intermédio da São Paulo Transporte S.A., estabelecer a normatização e a padronização da comunicação visual interna e externa dos veículos integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros.

Parágrafo único. A identidade visual das informações referentes ao itinerário das linhas urbanas deverá ser incorporada ao "Manual de Identidade Visual dos Veículos", elaborado e mantido atualizado pela São Paulo Transporte S.A.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 24 de julho de 2008, 455º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

ALEXANDRE DE MORAES, Secretário Municipal de Transportes

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de julho de 2008.

STELA GOLDENSTEIN, Secretária do Governo Municipal - Substituta