Decreto nº 49.994, de 4 de setembro de 2008

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Iguatemi, necessários à implantação de parque linear

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/09/2008

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/09/2008, p. 1

Links relacionados
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Atos relacionados
<Dec. 50.682/2009> - Altera o art. 1º deste Decreto.

Texto

DECRETO Nº 49.994, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Iguatemi, necessários à implantação de parque linear.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea "i", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Iguatemi, necessários à implantação de parque linear, contidos na área total de 360.157,00m² (trezentos e sessenta mil e cento e cinqüenta e sete metros quadrados), compreendendo as áreas e perímetros abaixo discriminados, indicados na planta P-30.571-A1 do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 7 do processo administrativo nº 2008-0.243.747-4:

I - área 1, com 145.524,00m² (cento e quarenta e cinco mil e quinhentos e vinte e quatro metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-1;

II - área 2, com 214.633,00m² (duzentos e quatorze mil e seiscentos e trinta e três metros quadrados), delimitada pelo perímetro 8-9-10-11-12-13-14-15-16-8.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 4 de setembro de 2008, 455º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 4 de setembro de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal