Decreto nº 50.032, de 16 de setembro de 2008

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito da República, necessário à implantação de programa habitacional

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/09/2008

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/09/2008, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 50.032, DE 16 DE SETEMBRO DE 2008

Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito da República, necessário à implantação de programa habitacional.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica declarado de interesse social, par ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel particular situado no Distrito da República, necessário à implantação de programa habitacional, contido na área de 320,00m² (trezentos e vinte metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1, indicado na planta P-30.584-A1, do arquivo do Departamento de Desapropriações, cuja cópia se encontra juntada à fl. 9 do processo administrativo nº 2008-0.261.351-5.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de setembro de 2008, 455º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de setembro de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal