Decreto nº 50.169, de 30 de outubro de 2008
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 15.420.000,00, de acordo com a Lei nº 14.658/07
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
30/10/2008
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 31/10/2008, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 50.169, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 15.420.000,00, de acordo com a Lei nº 14.658/07.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 14.658, de 26 de dezembro de 2007, e visando possibilitar Encargos supervisionados pela Secretaria,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 15.420.000,00 (quinze milhões, quatrocentos e vinte mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
28.21.28.062.0000.0034 Condenações Judiciais-Créditos de Natureza Alimentar
31909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 15.000.000,00
33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 420.000,00
15.420.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
28.21.28.062.0000.0034 Condenações Judiciais-Créditos de Natureza Alimentar
31909100.00 Sentenças Judiciais 15.000.000,00
33909100.00 Sentenças Judiciais 420.000,00
15.420.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 30 de outubro de 2008, 455º da fundação de São Paulo.
GILBERTO KASSAB, Prefeito
WALTER ALUISIO MORAIS RODRIGUES, Secretário Municipal de Finanças
MANUELITO PEREIRA MAGALHÃES JÚNIOR, Secretário Municipal de Planejamento
RICARDO DIAS LEME, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de outubro de 2008.
CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal