Decreto nº 50.241, de 18 de novembro de 2008

Ementa
Revoga o Decreto nº 7.382, de 29 de fevereiro de 1968, que autorizou a permissão de uso a título precário de área de propriedade municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/11/2008

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 19/11/2008, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 50.241, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008

Revoga o Decreto nº 7.382, de 29 de fevereiro de 1968, que autorizou a permissão de uso a título precário de área de propriedade municipal.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e à vista do que consta do processo administrativo nº 2004-0.081.271-8,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 7.382, de 29 de fevereiro de 1968, que autorizou o Sr. Orlando Verri a utilizar, a título precário, área municipal situada entre as ruas Saldanha da Gama e Indaiatuba.

Art 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de novembro de 2008, 455º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

MALDE MARIA VILAS BÔAS, Secretária Municipal de Gestão

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de novembro de 2008

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal